Perguntas frequentes sobre o Regulamento (UE) 2023/1230 relativo às máquinas

Não, e é importante dizê-lo com clareza: «Passeport Machine» é o nome do nosso serviço, não o de um documento que o regulamento exija. O que o regulamento impõe são documentos precisos — a documentação técnica do anexo IV, as instruções de utilização do artigo 10.º, n.º 7, a declaração UE de conformidade do anexo V, a marcação, e a conservação de tudo isto durante dez anos. O nosso passaporte reúne esses documentos em torno de uma máquina identificada, com o seu registo de provas e a sua vigilância normativa. Não é uma obrigação a mais: é a nossa forma de tornar geríveis as que já existem. Ninguém pode censurar a sua empresa por não ter um «passaporte da máquina»; pode, sim, censurá-la por não apresentar a sua documentação técnica.

A 20 de janeiro de 2027. O texto publicado no JO L 165 de 29 de junho de 2023 indicava, de facto, «14 de janeiro de 2027» no artigo 54.º, segundo parágrafo. A retificação publicada no JO L 169 de 4 de julho de 2023, página 35, substituiu essa data por «20 de janeiro de 2027» — os seus pontos 5, 6 e 10 corrigem, respetivamente, o artigo 51.º, n.º 2, o artigo 52.º, n.º 1, e o artigo 54.º. A armadilha ainda hoje se pode verificar: a versão HTML não retificada do EUR-Lex continua a mostrar «14 de janeiro de 2027», ao passo que o texto consolidado traz a marca de correção e a data de 20. É a data retificada que é oponível.

Nenhum para as novas colocações no mercado. O artigo 54.º torna o regulamento aplicável a partir de 20 de janeiro de 2027, e o artigo 51.º, n.º 2, revoga a Diretiva 2006/42/CE com efeitos a partir dessa mesma data: não há nenhuma janela durante a qual os dois textos coexistam à escolha do fabricante. A única adaptação é o artigo 52.º, n.º 1, analisado mais abaixo. Em contrapartida, várias disposições já eram aplicáveis antes: os artigos 26.º a 42.º, relativos à notificação dos organismos de avaliação da conformidade, desde 20 de janeiro de 2024; o artigo 6.º, n.º 7, e os artigos 48.º e 52.º, desde 19 de julho de 2023. Quanto ao artigo 50.º, n.º 1, relativo às sanções, aplica-se a partir de 20 de outubro de 2026 — é o prazo mais próximo do calendário.

Não. O artigo 10.º, n.º 1, faz recair as obrigações sobre os fabricantes relativamente às máquinas «que coloquem no mercado ou em entrada em serviço», e o artigo 3.º, ponto 12, define a colocação no mercado como a primeira disponibilização no mercado da União. Uma máquina já colocada no mercado antes de 20 de janeiro de 2027 continua regida pela Diretiva 2006/42/CE, como confirma o artigo 52.º, n.º 1. Duas reservas contam na prática. Uma alteração substancial reabre o processo e faz do seu autor um fabricante (artigos 3.º, ponto 16, e 18.º). E as obrigações do empregador sobre o seu parque — verificações, formação, manutenção em bom estado — decorrem de outro texto e continuam a aplicar-se: o artigo 5.º reserva, aliás, expressamente aos Estados-Membros o poder de estabelecer requisitos para a instalação e a utilização.

Há que distinguir duas situações que a prática confunde. O artigo 52.º, n.º 1, protege os produtos «que tenham sido colocados no mercado» em conformidade com a diretiva antes de 20 de janeiro de 2027; e o artigo 3.º, ponto 12, define a colocação no mercado como a primeira disponibilização. Uma máquina que nessa data ainda esteja no seu armazém de fabricante não foi, portanto, colocada no mercado, seja qual for o seu ano de construção; um exemplar já entregue a um distribuidor foi-o, e pode continuar a ser escoado ao abrigo da diretiva. É a data do primeiro fornecimento que decide, não a do fabrico nem a da fatura ao cliente final. O regulamento não fixa nenhuma prova-tipo: a rastreabilidade dessa data documenta-se máquina a máquina, por guia de remessa ou por contrato.

O regulamento não contém nenhuma disposição própria para a segunda mão — a expressão só aparece no considerando 10, que visa os produtos «novos ou em segunda mão» importados de países terceiros. A qualificação passa, portanto, pela colocação no mercado (artigo 3.º, pontos 11 e 12). Uma máquina em segunda mão revendida dentro da União já foi colocada no mercado: não entra no âmbito do regulamento, sob a reserva constante da alteração substancial (artigo 18.º). Já uma máquina em segunda mão importada de um país terceiro é colocada pela primeira vez no mercado da União: quem a coloca é importador na aceção do artigo 3.º, ponto 20, e suporta as obrigações do artigo 13.º, cujo n.º 2 pressupõe uma documentação técnica e uma marcação estabelecidas pelo fabricante. Ponto de incerteza assumido: o regulamento não resolve o caso do fabricante de origem desaparecido; na prática, o artigo 17.º faz o importador passar a fabricante logo que coloca o produto no mercado em seu nome.

O artigo 2.º, n.º 1, fixa o perímetro: as máquinas, as quase-máquinas e cinco famílias de produtos conexos — equipamento intermutável, componentes de segurança, acessórios de elevação, correntes, cabos e correias, dispositivos amovíveis de transmissão mecânica. O artigo 2.º, n.º 2, enumera depois dezassete exclusões, de a) a q). Entre as mais úteis de conhecer: os componentes de segurança destinados a substituir componentes idênticos, fornecidos pelo fabricante de origem; as armas; os meios de transporte aéreo, aquático e ferroviário, exceto as máquinas montadas nesses meios de transporte; os veículos abrangidos pelos Regulamentos (UE) 2018/858, (UE) n.º 168/2013 e (UE) n.º 167/2013, exceto as máquinas neles montadas; os navios de mar e as unidades móveis offshore; as máquinas concebidas para fins militares ou policiais; os ascensores para poços de minas; e determinados produtos elétricos e eletrónicos abrangidos pelas Diretivas 2014/35/UE ou 2014/53/UE, nomeadamente os aparelhos domésticos, os equipamentos áudio e vídeo e os equipamentos da tecnologia da informação — mas não as máquinas de impressão aditiva destinadas à produção de produtos tridimensionais, expressamente ressalvadas.

O anexo IV, parte A, enumera quinze elementos, de a) a o). A base é conhecida: descrição completa e utilização prevista, documentação da avaliação dos riscos com a lista dos requisitos essenciais aplicáveis e a descrição das medidas de proteção, desenhos e esquemas com as explicações necessárias, relatórios e resultados dos cálculos e ensaios, meios utilizados durante o fabrico, cópia das instruções de utilização. Dois pontos são próprios do regulamento e faltam na maior parte das documentações herdadas da diretiva: a alínea m), que prevê a disponibilização do código-fonte ou da lógica de programação do software relacionado com segurança mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional; e a alínea n), que exige, para as máquinas autónomas, conduzidas à distância ou alimentadas por sensores cujas operações relacionadas com segurança sejam controladas por dados de sensores, uma descrição das características gerais, capacidades e limitações dos processos de sistema, de dados, de desenvolvimento, de ensaio e de validação. A alínea e) exige, por fim, que se especifique, em caso de aplicação parcial de uma norma, quais as partes aplicadas.

Pelo menos dez anos. O artigo 10.º, n.º 3, obriga a manter a documentação técnica e a declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado pelo menos durante dez anos a contar da colocação no mercado ou da entrada em serviço. O artigo 19.º, n.º 2, acrescenta uma obrigação distinta e muitas vezes esquecida: conservar durante pelo menos dez anos a identidade do operador económico que lhe forneceu um produto e a do operador a quem o forneceu. Se a declaração UE for disponibilizada em formato digital, o artigo 10.º, n.º 8, segundo parágrafo, exige que permaneça disponível em linha durante o tempo previsível de vida da máquina e, em qualquer caso, pelo menos durante dez anos. O mandatário mantém os mesmos documentos à disposição (artigo 12.º, n.º 2, alínea a)), mas o seu mandato nunca pode abranger a elaboração da documentação técnica nem a obrigação de conceção do artigo 10.º, n.º 1.

Depende inteiramente do anexo I, e a resposta mudou em relação à diretiva. Há três casos. Se a categoria não constar do anexo I, aplica-se o controlo interno da produção — módulo A, anexo VI — sem organismo notificado (artigo 25.º, n.º 4). Se constar da parte B do anexo I, o módulo A só é possível se a máquina tiver sido concebida e construída de acordo com normas harmonizadas ou especificações comuns adequadas a essa categoria e que abranjam todos os requisitos essenciais de saúde e de segurança pertinentes; caso contrário, o artigo 25.º, n.º 3, terceiro parágrafo, remete para o exame UE de tipo seguido do módulo C, para o módulo H ou para o módulo G. Se constar da parte A do anexo I, o módulo A está excluído em quaisquer circunstâncias: o artigo 25.º, n.º 2, só abre três vias, todas com organismo notificado.

O artigo 21.º, n.º 1, define o seu objeto: indica que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos essenciais aplicáveis do anexo III. O n.º 2 fixa a sua forma: estrutura do modelo da parte A do anexo V, com os elementos especificados no módulo aplicado (anexos VI, VIII, IX ou X), atualização permanente e tradução para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado a máquina é colocada, disponibilizada ou feita entrar em serviço. O n.º 3 impõe uma única declaração quando vários atos da União a exigem, com a identificação desses atos e as respetivas referências de publicação. O n.º 4 é o mais curto e o mais pesado: ao elaborar a declaração, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade. Pode ser digital: o artigo 10.º, n.º 8, permite indicar nas instruções de utilização um endereço da Internet ou um código de leitura ótica, com a obrigação de a manter disponível pelo menos durante dez anos.

O artigo 24.º, n.º 1, exige uma marcação visível, legível e indelével na máquina; a embalagem e os documentos que a acompanham só são admitidos quando tal não seja possível ou não possa ser garantido devido à natureza da máquina. O n.º 2 fixa o momento: antes da colocação no mercado ou da entrada em serviço. O n.º 3 acrescenta o número de identificação do organismo notificado quando o procedimento seguido o faz intervir, ou seja, nos casos do artigo 25.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), e do artigo 25.º, n.º 3, alíneas b), c) e d). Os princípios gerais continuam a ser os do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, para o qual remete o artigo 23.º. A isto somam-se as indicações de identificação do artigo 10.º, n.º 5 — designação do modelo, série ou tipo, ano de fabrico, número de lote ou de série —, os dados de contacto do fabricante com um único ponto de contacto (artigo 10.º, n.º 6) e a marcação própria do anexo III, secção 1.7.3.

A sua empresa. O artigo 3.º, ponto 18, alínea a), qualifica de fabricante a pessoa responsável pelo fabrico de produtos ou que manda conceber ou fabricar esses produtos em seu nome ou sob a sua marca. A subcontratação da conceção não transfere, portanto, nenhuma obrigação legal: a documentação técnica, a declaração UE e a marcação continuam a ser suas, e o artigo 12.º, n.º 1, segundo parágrafo, vai ao ponto de excluir do mandato de um mandatário a elaboração da documentação técnica e a obrigação de conceção do artigo 10.º, n.º 1. O que se regula, em contrapartida, é o contrato: que entregáveis fornece o gabinete de engenharia — cálculos, relatórios de ensaio, esquemas e, se for caso disso, o código-fonte ou a lógica de programação do software de segurança exigidos pelo anexo IV, parte A, alínea m) —, em que formato e com que compromisso de disponibilidade durante os dez anos do artigo 10.º, n.º 3.

Sim, e sem atenuação. O artigo 3.º, ponto 18, alínea b), qualifica de fabricante qualquer pessoa responsável pelo fabrico de produtos abrangidos pelo regulamento e pela sua entrada em serviço para seu uso próprio. A máquina especial montada pelo departamento de métodos, o banco de ensaio, a linha montada internamente estão, portanto, sujeitos ao texto tal como uma máquina vendida: avaliação dos riscos segundo o anexo III, parte B, documentação técnica do anexo IV, parte A, procedimento de avaliação do artigo 25.º e, depois, declaração UE e marcação CE nos termos do artigo 10.º, n.º 2. Não existe nenhuma isenção para uso interno. A exceção do artigo 18.º, terceiro parágrafo, só opera para o utilizador não profissional que altera a sua própria máquina, e não diz respeito ao fabrico.

Dois requisitos novos no anexo III e duas vias de presunção. A secção 1.1.9, «Proteção contra a corrupção», exige que a ligação de outro dispositivo, incluindo um dispositivo remoto, não dê origem a uma situação perigosa; que os componentes de hardware e o software essenciais à conformidade sejam identificados e protegidos contra corrupção acidental ou intencional; que a máquina recolha dados que evidenciem uma intervenção legítima ou ilegítima; e que esteja apta a fornecer, em qualquer momento, num formato facilmente acessível, a informação sobre o software instalado de que necessita para funcionar em condições de segurança. A secção 1.2.1 estende a fiabilidade dos sistemas de comando às «tentativas maliciosas, razoavelmente previsíveis, conducentes a uma situação perigosa levadas a cabo por terceiros», impede que as máquinas com comportamento autoevolutivo executem ações que ultrapassem a sua função e espaço de deslocação definidos, e fixa dois prazos: um ano de conservação dos dados sobre o processo de tomada de decisões (máquinas com comportamento autoevolutivo), cinco anos para o registo das intervenções e das versões de software de segurança instaladas (todos os sistemas de comando). Do lado da presunção, o artigo 20.º, n.º 9, reconhece as certificações emitidas ao abrigo de um sistema de certificação da cibersegurança do Regulamento (UE) 2019/881 para essas duas secções; e o Regulamento (UE) 2026/1744, de 8 de julho de 2026, no seu artigo 3.º, encarrega a Comissão de acrescentar ao anexo III requisitos que retomem os do regulamento sobre a inteligência artificial, por meio de atos delegados «aplicáveis até 2 de agosto de 2028».

O artigo 3.º, ponto 16, estabelece três condições cumulativas e uma alternativa final que quase ninguém cita. A alteração é efetuada através de meios físicos ou digitais depois da colocação no mercado ou da entrada em serviço; não é prevista nem planeada pelo fabricante; afeta a segurança, criando um novo perigo ou aumentando um risco existente. E é preciso, além disso, que torne necessário quer a) incorporar protetores ou dispositivos de proteção, uma operação que exige a alteração do sistema de controlo de segurança existente, quer b) adotar medidas de proteção adicionais para assegurar a estabilidade ou a resistência mecânica. Sem esta última parte, a qualificação não se verifica. O guia de retrofit desenvolve a grelha de avaliação.

O artigo 18.º, primeiro parágrafo, considera fabricante a pessoa singular ou coletiva que efetue a alteração substancial e sujeita-a às obrigações do artigo 10.º. O perímetro é mais fino do que se julga: se a alteração substancial afetar apenas a segurança de uma máquina que faça parte de um conjunto de máquinas, as obrigações dizem respeito apenas à máquina afetada, o que deve ser demonstrado na avaliação de risco. O segundo parágrafo acrescenta duas obrigações próprias: declarar sob a sua exclusiva responsabilidade que a máquina está conforme e aplicar o procedimento de avaliação da conformidade do artigo 25.º, n.ºs 2, 3 e 4. Por outras palavras, o perímetro pode ser defendido — mas apenas com base numa avaliação de risco escrita, o que inverte o ónus em caso de controlo.

Só o utilizador não profissional escapa a essa qualificação. O artigo 18.º, terceiro parágrafo, dispõe que um utilizador não profissional que realize uma alteração substancial na sua máquina, para seu uso próprio, não deve ser considerado fabricante nem ficar sujeito às obrigações do artigo 10.º. Ora, o artigo 3.º, ponto 36, define o utilizador profissional como a pessoa singular que utiliza ou opera uma máquina durante a sua atividade profissional ou o seu trabalho. A consequência é clara: uma empresa que altera substancialmente a sua própria máquina, para a sua própria produção, sem nunca a vender, não beneficia de nenhuma isenção. É fabricante nos termos do artigo 18.º, com a documentação técnica e a declaração que daí decorrem.

Não, desde que a substituição esteja prevista pelo fabricante e não altere em nada a segurança: o artigo 3.º, ponto 16, exige uma alteração não prevista nem planeada pelo fabricante, e um efeito na segurança, e a necessidade de novas medidas de proteção. O regulamento vai mais longe num caso preciso: o artigo 2.º, n.º 2, alínea a), exclui do seu âmbito os componentes de segurança destinados a substituir componentes idênticos, fornecidos pelo fabricante de origem. O que continua a ser útil, apesar de tudo, é deixar escrito que a questão foi colocada. Não é a manutenção que expõe, é a ausência de registo no dia em que um controlo ou um acidente pergunta com que base a intervenção foi considerada não substancial.

O regulamento não impõe nenhum formulário — há que dizê-lo com franqueza, e desconfiar de quem afirme o contrário. Impõe, em contrapartida, um resultado. O artigo 18.º, primeiro parágrafo, faz depender o perímetro das obrigações daquilo que «deve ser demonstrado na avaliação de risco». E o anexo III, parte B, ponto 1, descreve o processo esperado: determinar as limitações da máquina, incluindo a sua má utilização razoavelmente previsível; identificar os perigos e as situações perigosas; avaliar os riscos, em função da gravidade e da probabilidade, e determinar se é necessária a sua redução; por fim, eliminar os perigos ou reduzir os riscos pela ordem de prioridade da secção 1.1.2, alínea b). Uma avaliação útil contém, portanto, a descrição da alteração, os critérios do artigo 3.º, ponto 16, examinados um a um — incluindo a alternativa a) ou b) —, a conclusão fundamentada, a data e o signatário. Se a conclusão for «substancial», segue-se a documentação técnica do anexo IV, parte A; caso contrário, a grelha assinada é a prova de que a questão foi decidida.

Sim, e o texto di-lo expressamente: o artigo 3.º, ponto 16, visa as alterações efetuadas «através de meios físicos ou digitais». Os critérios mantêm-se idênticos, o que dá uma fronteira praticável: uma atualização prevista e planeada pelo fabricante na sua avaliação inicial não preenche o primeiro critério; uma reformulação da lógica de segurança escrita por um integrador, que exige novos protetores e uma alteração do sistema de controlo de segurança, preenche-os todos. O tema vai, aliás, além do Regulamento de Máquinas: a Diretiva (UE) 2024/2853, relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, considera, no seu artigo 8.º, n.º 2, fabricante do produto qualquer pessoa que o altere substancialmente fora do controlo do fabricante e depois o disponibilize no mercado ou o coloque em serviço.

O artigo 3.º, ponto 20, define o importador como a pessoa estabelecida na União que coloca no mercado da União um produto proveniente de um país terceiro; lido em conjunto com o artigo 3.º, ponto 12, visa quem o introduz, não quem o revende depois. Este último é distribuidor na aceção do artigo 3.º, ponto 21: qualquer elo da cadeia de abastecimento, com exceção do fabricante ou do importador, que disponibiliza um produto no mercado. O distribuidor tem a sua própria lista de verificações, no artigo 15.º, n.º 2: presença da marcação CE; presença da declaração UE de conformidade a que se refere o artigo 10.º, n.º 8; presença das instruções de utilização e das informações do artigo 10.º, n.º 7, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores, determinada pelo Estado-Membro em que a máquina deva ser disponibilizada; e cumprimento, pelo fabricante e pelo importador, respetivamente, do artigo 10.º, n.ºs 5 e 6, e do artigo 13.º, n.º 3. O artigo 15.º, n.º 1, resume o espírito: atuar com a devida diligência.

O artigo 13.º, n.º 2, primeiro parágrafo, enumera quatro verificações, nem mais nem menos: que o fabricante aplicou os procedimentos de avaliação da conformidade adequados a que se refere o artigo 25.º; que o fabricante elaborou a documentação técnica prevista na parte A do anexo IV; que a máquina ostenta a marcação CE referida no artigo 23.º e é acompanhada dos documentos necessários; e que o fabricante respeitou o artigo 10.º, n.ºs 5, 6 e 8. A estas somam-se três obrigações próprias: assegurar que a máquina é acompanhada das instruções de utilização e das informações do artigo 10.º, n.º 7 (n.º 4); indicar o seu próprio nome e os seus dados de contacto na máquina ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que a acompanhe (n.º 3); e garantir que as condições de armazenamento ou transporte não prejudicam a conformidade enquanto o produto estiver sob a sua responsabilidade (n.º 5). O n.º 1 cabe numa frase: os importadores só devem colocar no mercado máquinas conformes.

Tem de a poder fazer apresentar, o que não é a mesma coisa. O artigo 13.º, n.º 8, primeiro parágrafo, exige que, durante pelo menos dez anos após a colocação no mercado, mantenha à disposição das autoridades um exemplar da declaração UE de conformidade e assegure que a documentação técnica lhes pode ser facultada mediante pedido. A nuance é contratual: a documentação pode ficar com o fabricante, mas o importador garante a sua obtenção, o que pressupõe um compromisso escrito, oponível, e um endereço que responda. O segundo parágrafo estende a mesma lógica ao código-fonte ou à lógica de programação, a disponibilizar mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional quando tal seja necessário para verificar a conformidade com os requisitos do anexo III.

O importador, em toda a cadeia do artigo 13.º — nenhuma das obrigações deste artigo está condicionada à cooperação do fabricante. Se o fabricante não tiver elaborado a documentação técnica da parte A do anexo IV, o artigo 13.º, n.º 2, proíbe pura e simplesmente a colocação no mercado: não existe a opção de vender primeiro e regularizar depois. Uma vez o produto colocado no mercado, o artigo 13.º, n.º 7, obriga a tomar imediatamente as medidas corretivas, a retirada ou a recolha, e, se a máquina apresentar um risco, a informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa. O fabricante estabelecido fora da União pode designar um mandatário (artigo 12.º), mas o artigo 12.º, n.º 1, segundo parágrafo, exclui do mandato a elaboração da documentação técnica e a obrigação de conceção do artigo 10.º, n.º 1: a documentação continua por fazer, por alguém, e esse alguém suporta o risco.

Não, e é o contencioso mais previsível dos próximos anos. A marcação CE é apenas uma indicação do próprio fabricante (artigo 3.º, ponto 25); o artigo 13.º, n.º 2, impõe ao importador que verifique que o procedimento aplicável foi realmente seguido e que a documentação existe. Dois pontos exigem uma vigilância especial nas células robotizadas e nos equipamentos de segurança importados. Por um lado, a parte A do anexo I, pontos 5 e 6, visa os componentes de segurança com comportamento autoevolutivo (total ou parcialmente) e as máquinas que incorporem sistemas autoevolutivos, que utilizem abordagens de aprendizagem automática que assegurem funções de segurança: para eles, o artigo 25.º, n.º 2, exclui o módulo A, e um organismo notificado é obrigatório. Por outro, a parte B do anexo I, ponto 15, visa os dispositivos de proteção destinados a detetar a presença de pessoas — cortinas de luz, scanners laser —, para os quais o módulo A pressupõe normas harmonizadas que abranjam todos os requisitos pertinentes. Veja a secção sobre normas: neste ponto preciso, a situação não é teórica.

Passa a ser fabricante. O artigo 17.º é explícito: o importador ou o distribuidor é considerado fabricante, e fica sujeito às obrigações dos artigos 10.º e 11.º, sempre que coloque no mercado um produto em seu nome ou ao abrigo de uma marca sua, ou modifique um produto já colocado no mercado de tal modo que a conformidade com os requisitos aplicáveis possa ser afetada. O limiar deste segundo caso é nitidamente mais baixo do que o da alteração substancial do artigo 3.º, ponto 16: basta que a conformidade possa ser afetada, sem ser preciso demonstrar um novo perigo nem novas medidas de proteção. A reetiquetagem com marca própria não é, portanto, uma operação comercial neutra: transfere a documentação técnica, a declaração UE, a marcação e a responsabilidade do artigo 21.º, n.º 4.

Em princípio, não. O artigo 10.º, n.º 7, primeiro parágrafo, enuncia que «as instruções podem ser disponibilizadas em formato digital». Mas subsistem duas reservas imperativas, e são elas que fazem tropeçar. Primeiro, a pedido do utilizador no momento da aquisição, o fabricante disponibiliza gratuitamente as instruções de utilização impressas, no prazo de um mês (terceiro parágrafo). Depois, no caso das máquinas destinadas a utilizadores não profissionais — ou que possam ser utilizadas por eles em condições razoavelmente previsíveis, mesmo que não lhes sejam destinadas —, a informação de segurança essencial para a entrada em serviço e a utilização segura é disponibilizada em formato impresso (quarto parágrafo). O guia das instruções de utilização digitais detalha a aplicação prática.

O artigo 10.º, n.º 7, segundo parágrafo, enumera-as. a) O fabricante assinala na máquina — ou, se tal não for possível, na respetiva embalagem ou num documento que a acompanhe — como aceder às instruções em formato digital. b) Apresenta-as num formato que permita ao utilizador imprimi-las e guardá-las num dispositivo eletrónico, de forma a poder consultá-las sempre que o desejar, «especialmente durante uma avaria da máquina»; este requisito também se aplica quando as instruções estiverem incorporadas no software da máquina. c) Disponibiliza-as em linha durante o tempo previsível de vida da máquina e pelo menos durante dez anos após a colocação no mercado. A vida útil está, por sua vez, definida no artigo 3.º, ponto 34, e vai até ao momento em que a máquina é descartada, incluindo as fases de desmontagem e de abate.

Do pedido — e esse pedido tem de ser formulado «no momento da aquisição» (artigo 10.º, n.º 7, terceiro parágrafo). O texto não abre, portanto, um direito permanente ao papel, exercível anos mais tarde: abre um direito no momento da aquisição, que o fabricante satisfaz depois gratuitamente no prazo de um mês. A consequência é tanto comercial como regulamentar: a pergunta deve ser feita no processo de venda, e a resposta conservada. O regulamento nada diz sobre a forma do pedido, nem sobre a prova do envio, nem sobre o destino de um pedido tardio — são zonas deixadas ao contrato, e mais vale tratá-las como tal do que fingir que estão resolvidas.

O artigo 10.º, n.º 7, último parágrafo, impõe que as instruções de utilização, a informação de segurança e as informações previstas no anexo III sejam apresentadas «numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores, determinada pelo Estado-Membro em causa», e que sejam claras, compreensíveis e legíveis. É, portanto, o Estado-Membro de destino que fixa a língua, não o fabricante nem o contrato de venda. Existe uma única derrogação, no anexo III, secção 1.7.4, segundo parágrafo: as instruções de manutenção destinadas a ser utilizadas por pessoal especializado que depende do fabricante ou do seu mandatário podem ser fornecidas numa única língua oficial da União que seja compreendida pelo referido pessoal. O distribuidor controla, aliás, este ponto antes de qualquer disponibilização no mercado (artigo 15.º, n.º 2, alínea c)).

O anexo III, secção 1.7.4.2, ponto 1, enumera vinte e quatro elementos, de a) a x), entre os quais: firma e endereço completo do fabricante e, se for o caso, do seu mandatário; designação da máquina, excetuando o número de série; declaração UE de conformidade, ou endereço da Internet ou código de leitura ótica que lhe dê acesso; descrição geral; desenhos, diagramas e explicações necessários para a utilização, a manutenção e a reparação; descrição dos postos de trabalho; utilização prevista; avisos sobre os modos como a máquina não deve ser utilizada e que, segundo a experiência adquirida, se podem verificar; instruções de montagem, instalação e ligação; redução do ruído e das vibrações; entrada em serviço e, se necessário, formação dos operadores; riscos residuais; medidas de proteção a tomar pelo utilizador, incluindo o equipamento de proteção individual; características das ferramentas que podem ser montadas; estabilidade; transporte, movimentação e armazenamento, com indicação das massas; procedimento em caso de acidente ou de bloqueio; regulação e manutenção; peças de substituição que afetem a saúde e a segurança dos operadores; e os valores de emissão de ruído aéreo segundo os limiares de 70 dB(A), 63 Pa e 80 dB(A). A secção 1.7.4.1 acrescenta dois princípios de redação: ter em conta a má utilização razoavelmente previsível e o nível de formação que se pode razoavelmente esperar dos operadores não profissionais.

Não, e o ponto de bloqueio pode verificar-se com o artigo na mão. Um envio pontual não satisfaz nem a condição a) — o acesso deve ser assinalado na máquina — nem a condição c) — as instruções devem permanecer disponíveis em linha durante o tempo previsível de vida e pelo menos dez anos. Também não permite responder à pergunta que uma autoridade ou um perito coloca após um incidente: que versão exata acompanhava esta máquina na sua colocação no mercado? As instruções são, com efeito, um elemento da documentação técnica — o anexo IV, parte A, alínea i), exige que nela se inclua uma cópia das instruções de utilização e das informações da secção 1.7.4. O que o texto exige não é, portanto, um ficheiro, mas um ponto de acesso duradouro e versionado, cujo histórico se possa provar.

Nenhuma. O artigo 20.º, n.º 1, reserva a presunção de conformidade aos produtos conformes com normas harmonizadas «cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia» — ao abrigo do texto aplicável. A 26 de agosto de 2026, a página «Machinery» da Comissão só recenseia atos adotados ao abrigo da Diretiva 2006/42/CE, e não foi encontrada no EUR-Lex nenhuma decisão de execução que publique referências de normas ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1230. As referências publicadas ao abrigo da diretiva constam hoje da Decisão de Execução (UE) 2023/1586, de 26 de julho de 2023, que revogou a Decisão (UE) 2019/436, alterada seis vezes — a última pela Decisão (UE) 2026/546, de 12 de março de 2026, versão consolidada 02023D1586-20260515. Circula na imprensa profissional uma data para um primeiro lote (final de 2026): não provém da Comissão, e escrevemo-lo como tal. O referencial de requisitos e normas acompanha o duplo estatuto, norma a norma.

Não como presunção automática. A presunção está ligada a uma referência publicada no Jornal Oficial ao abrigo do texto aplicável (artigo 20.º, n.º 1); uma referência publicada ao abrigo da Diretiva 2006/42/CE, revogada a partir de 20 de janeiro de 2027 pelo artigo 51.º, n.º 2, não transporta mecanicamente o seu efeito para o regulamento. Tecnicamente, nada impede que se aplique a mesma norma: o anexo IV, parte A, alínea f), prevê expressamente o caso em que as normas harmonizadas não foram aplicadas, ou só o foram parcialmente, e impõe então a descrição das outras especificações técnicas aplicadas a fim de cumprir todos os requisitos essenciais aplicáveis. A diferença entre as duas situações não é jurídica, é documental: é um trabalho de demonstração a prever no calendário.

A versão 2023. A Decisão de Execução (UE) 2024/1329, de 13 de maio de 2024, publicada no Jornal Oficial em 15 de maio de 2024, insere no anexo I da Decisão 2023/1586 a entrada 66-A «EN ISO 13849-1:2023» e suprime a entrada 66, que correspondia à versão 2015. Mas o seu artigo 3.º torna essa supressão aplicável a partir de 15 de maio de 2027: as duas versões coexistem, portanto, hoje, e a de 2015 deixa de conferir presunção em 15 de maio de 2027, ou seja, quase quatro meses depois da aplicação do regulamento. Qualquer documentação que ainda cite a de 2015 deve ser revista antes dessa data — e não há nenhuma razão para esperar, uma vez que a referência da versão que a substitui está publicada desde 2024.

Porque nenhuma versão desta norma confere presunção de conformidade desde 19 de setembro de 2020. A Decisão de Execução (UE) 2019/1863, de 6 de novembro de 2019, publicada no JO L 286 de 7 de novembro de 2019, retirou a referência da EN 61496-1:2013 com efeitos a partir dessa data, com o fundamento expresso de que já não satisfaz os requisitos que visa abranger — e sem norma de substituição. Quanto à versão 2020, a sua referência nunca foi publicada: a pesquisa de texto integral na lista recapitulativa da Comissão de 30 de março de 2026 não dá nenhuma ocorrência. A consequência raramente é levada até ao fim: os dispositivos de proteção destinados a detetar a presença de pessoas constam da parte B do anexo I, ponto 15, e o módulo A do artigo 25.º, n.º 3, alínea a), pressupõe uma conceção conforme com normas harmonizadas que abranjam todos os requisitos essenciais pertinentes. Na falta de norma publicada, a via do controlo interno fecha-se e o terceiro parágrafo do mesmo número remete para o exame UE de tipo, para o módulo H ou para o módulo G.

Não no seu estado atual. O artigo 20.º, n.º 1, visa as normas harmonizadas na aceção do artigo 3.º, ponto 24, do regulamento, que remete para o artigo 2.º, ponto 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1025/2012: uma especificação técnica não entra nessa categoria, e a pesquisa de texto integral de «15066» na lista recapitulativa da Comissão de 30 de março de 2026 não dá nenhuma ocorrência. Continua a ser um estado da técnica útil, a citar como tal na documentação, nunca como fundamento de uma presunção. Enquanto não houver referências publicadas ao abrigo do regulamento, o procedimento exigível é o do texto: avaliação dos riscos segundo o anexo III, parte B; anexo IV, parte A, alíneas e) e f) — indicar com precisão que normas foram aplicadas, total ou parcialmente, e que outras especificações técnicas cobrem o resto. Existem duas válvulas: o artigo 20.º, n.º 3, permite à Comissão adotar especificações comuns por meio de atos de execução, que conferem a mesma presunção (n.º 6); e o artigo 20.º, n.º 10, introduzido pelo Regulamento (UE) 2026/1744, permite, a título transitório, recorrer às normas harmonizadas ou especificações comuns do regulamento sobre a inteligência artificial para os sistemas de IA de risco elevado. A comparação diretiva / regulamento retoma estas diferenças ponto a ponto.

As autoridades de fiscalização do mercado, no quadro do Regulamento (UE) 2019/1020, para o qual remete o Regulamento de Máquinas. O artigo 43.º, n.º 1, descreve o mecanismo: logo que tenham motivos suficientes para crer que um produto apresenta um risco, procedem a uma avaliação desse produto que abranja todos os requisitos aplicáveis previstos no regulamento, e «os operadores económicos envolvidos cooperam, na medida do necessário». Se verificarem a não conformidade, exigem imediatamente que o operador tome as medidas corretivas do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/1020, num prazo proporcionado à natureza do risco, e informam o organismo notificado pertinente. Se as medidas não forem tomadas, o artigo 43.º, n.º 4, obriga-as a assegurar a retirada ou a recolha do produto, ou a proibir ou restringir a sua disponibilização no mercado — e a garantir que o público seja devida e imediatamente informado.

Tudo o que demonstre a conformidade, e nada que não se lhe refira. O artigo 10.º, n.º 10, para o fabricante, o artigo 13.º, n.º 9, para o importador e o artigo 15.º, n.º 6, para o distribuidor estão redigidos em termos quase idênticos: mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, o operador faculta-lhe toda a informação e documentação necessárias, em papel ou em formato digital, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade, e coopera em quaisquer medidas de eliminação dos riscos. A isto somam-se os documentos mantidos à disposição durante dez anos (artigo 10.º, n.º 3), a identificação dos fornecedores e dos clientes conservada durante dez anos (artigo 19.º) e — apenas mediante pedido fundamentado, e apenas se for necessário para verificar a conformidade com os requisitos do anexo III — o código-fonte ou a lógica de programação do software relacionado com segurança (artigo 10.º, n.º 3, segunda frase, e anexo IV, parte A, alínea m)). A secção 1.2.1 do anexo III prevê ainda registos específicos, utilizáveis exclusivamente para demonstrar a conformidade na sequência de um pedido fundamentado: o das intervenções e das versões de software de segurança instaladas, ativado durante cinco anos, para todos os sistemas de comando; o dos dados sobre o processo de tomada de decisões, conservados durante um ano, para as máquinas com comportamento autoevolutivo.

O regulamento não fixa nenhum montante, e convém desconfiar dos números que circulam. O artigo 50.º, n.º 1, encarrega os Estados-Membros de estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis às violações cometidas pelos operadores económicos, sanções que devem ser «efetivas, proporcionadas e dissuasivas» e que «podem incluir sanções penais no caso de infrações graves». O n.º 2, tal como retificado, fixa em 20 de outubro de 2026 a data até à qual os Estados-Membros notificam essas regras à Comissão: é o prazo mais próximo do calendário, antes da própria aplicação. A par das sanções, o artigo 46.º organiza a não conformidade formal, muitas vezes a primeira a ser verificada: marcação CE não aposta ou aposta em violação das regras, número de identificação do organismo notificado em falta, declaração UE não elaborada ou não corretamente elaborada, documentação técnica indisponível ou incompleta, informações do artigo 10.º, n.º 6, ou do artigo 13.º, n.º 3, em falta, falsas ou incompletas. O Estado exige que se ponha termo à situação; se ela persistir, restringe ou proíbe a disponibilização no mercado, ou garante que o produto seja recolhido ou retirado (artigo 46.º, n.º 3).

Dois regimes sobrepõem-se, e confundi-los sai caro. Do lado da conformidade do produto, o artigo 21.º, n.º 4, é explícito: ao elaborar a declaração UE, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade da máquina. O artigo 17.º estende essa condição ao importador ou ao distribuidor que coloca a sua marca no produto ou o modifica, e o artigo 18.º ao autor de uma alteração substancial. Do lado da reparação do dano, aplica-se a Diretiva (UE) 2024/2853, de 23 de outubro de 2024, relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos: revoga a Diretiva 85/374/CEE com efeitos a partir de 9 de dezembro de 2026, data também fixada para a sua transposição (artigos 21.º e 22.º), continuando a antiga a reger os produtos colocados no mercado ou em serviço antes dessa data. O seu artigo 8.º, n.º 1, visa o fabricante do produto, o do componente e, quando o fabricante está estabelecido fora da União, o importador, o mandatário e, em seguida, o prestador de serviços de execução de encomendas; o seu artigo 8.º, n.º 2, trata como fabricante quem altere substancialmente um produto fora do controlo do fabricante e depois o volte a disponibilizar. Estes textos leem-se com um advogado, à luz dos factos de cada caso: não prestamos aconselhamento jurídico.

Três famílias de questões, regularmente confundidas com ele. A utilização no trabalho, antes de mais: as obrigações do empregador sobre o seu parque — verificações periódicas, formação dos operadores, manutenção em estado de conformidade — decorrem da Diretiva 2009/104/CE, de 16 de setembro de 2009, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho, e da sua transposição nacional, não do regulamento; o artigo 5.º reserva, aliás, expressamente aos Estados-Membros o poder de estabelecer requisitos para a instalação e a utilização, desde que essas regras não permitam alterações de uma máquina de uma forma não compatível com o regulamento. Os produtos excluídos, em seguida, enumerados no artigo 2.º, n.º 2. O resto da conformidade, por fim: uma máquina está muitas vezes abrangida por outros atos da União, o que o artigo 21.º, n.º 3, tem em conta ao impor uma única declaração UE referente a todos os atos aplicáveis. E a conformidade em si nunca é delegável. A conformidade cabe ao fabricante. O importador assume as obrigações próprias do artigo 13.º — só coloca no mercado uma máquina conforme, e verifica que o procedimento de avaliação foi seguido e que a documentação técnica existe. Torna-se ele próprio fabricante nos casos do artigo 17.º. O nosso papel é a assistência na elaboração da documentação — não a substituição.